Regularização de Construção Irregular em Santa Bárbara d’Oeste-SP: Garanta a Segurança do Seu Imóvel

16/07/2025

Em Santa Bárbara d’Oeste, é comum encontrar construções realizadas ou ampliadas sem a devida aprovação da Prefeitura ou sem registro em cartório. Apesar de frequente, essa situação traz sérios riscos: imóveis irregulares não podem ser vendidos, financiados, inventariados ou transferidos com segurança jurídica.

A boa notícia é que a regularização é possível — e essencial — tanto para quem construiu quanto para quem herdou ou comprou um imóvel sem a documentação completa.

São consideradas irregulares as construções feitas sem alvará, sem planta aprovada ou sem a emissão do Habite-se. Reformas ou ampliações não comunicadas à Prefeitura também exigem regularização.

O processo começa com a contratação de um engenheiro ou arquiteto, que irá elaborar o projeto conforme a obra executada (“as built”) e protocolá-lo junto à Secretaria de Planejamento ou Urbanismo da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste. Após a análise técnica e o pagamento das taxas, o imóvel poderá obter o Habite-se. Com esse documento, é possível averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis.

Em muitos casos, ainda é possível solicitar isenção de multas e de tributos como o IPTU retroativo, por meio de requerimentos específicos e com base na antiguidade da obra.

Se o imóvel ou o terreno não possui origem formal — como nos casos de aquisição informal, contrato de gaveta ou ausência de escritura —, a regularização pode ser feita por vias judiciais, como ações de usucapião urbano ou adjudicação compulsória.

Apesar de envolver etapas técnicas e jurídicas, com o apoio de um advogado especialista em Direito Imobiliário é possível traçar a melhor estratégia para regularizar o imóvel e evitar complicações futuras.

Se você tem uma construção irregular em Santa Bárbara d’Oeste, não espere um problema aparecer. Busque orientação especializada e resolva com tranquilidade e segurança.

Nosso escritório oferece uma equipe completa, com engenheiros, arquitetos e advogados experientes para cuidar de toda a regularização do seu imóvel — do projeto técnico à averbação final.

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