Regularização de Construção Irregular em Limeira-SP: Saiba Seus Direitos

15/07/2025

Em Limeira-SP, muitas construções são realizadas ou ampliadas sem aprovação da Prefeitura ou sem registro em cartório. Embora comum, essa situação representa um risco sério: imóveis irregulares não podem ser vendidos, financiados, inventariados ou transferidos com segurança jurídica.

A regularização da construção é possível e necessária, tanto para quem construiu quanto para quem herdou ou adquiriu um imóvel sem a documentação completa.

São consideradas irregulares as construções realizadas sem alvará, sem planta aprovada ou sem emissão do Habite-se. Reformas e ampliações não comunicadas à Prefeitura também exigem legalização.

Para regularizar, é obrigatório contratar um engenheiro ou arquiteto, que elaborará o projeto conforme a realidade da obra (“as built”) e o protocolará junto à Secretaria de Urbanismo da Prefeitura de Limeira. Após a análise técnica e o recolhimento das taxas, será emitido o Habite-se. Com esse documento em mãos, o imóvel poderá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

Além disso, em muitos casos é possível obter isenção de multas e de impostos (como IPTU retroativo), por meio de requerimentos específicos e com base no decurso do tempo.

Nos casos em que o terreno ou a construção não possuem origem regular — como imóveis adquiridos informalmente ou sem escritura, a solução pode vir por via judicial, como em ações de usucapião urbano ou adjudicação compulsória.

Embora o processo envolva etapas técnicas e jurídicas, com o apoio de um advogado especialista em Direito Imobiliário, é possível encontrar a melhor estratégia para regularizar o imóvel e evitar prejuízos no futuro.

Se você possui uma construção irregular em Limeira-SP, não espere surgir um problema para agir. Busque orientação adequada e resolva com segurança.

Nosso escritório conta com uma equipe integrada de engenharia, arquitetura e um corpo jurídico altamente qualificado e experiente para conduzir todo o processo de regularização do seu imóvel.

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