Regularização de Construção Irregular em Araras e Região: Evite Problemas Futuros

14/07/2025

Na cidade de Araras e em municípios da região, é comum encontrar imóveis construídos ou ampliados sem autorização da Prefeitura ou sem o devido registro em cartório. Embora essa prática pareça inofensiva, ela pode gerar sérios entraves legais: imóveis irregulares não podem ser vendidos, financiados ou transferidos com segurança jurídica, além de dificultarem processos como inventário e partilha.

A boa notícia é que a regularização é possível e traz inúmeros benefícios, inclusive valorização do imóvel. Ela se aplica tanto a quem construiu sem autorização quanto a quem herdou ou comprou um imóvel com pendências documentais.

São considerados irregulares os imóveis sem alvará de construção, planta aprovada ou Habite-se. Mesmo reformas e ampliações não comunicadas à Prefeitura exigem legalização.

O processo de regularização começa com a contratação de um arquiteto ou engenheiro, que fará o levantamento da obra existente (projeto “as built”) e dará entrada na Prefeitura de Araras. Após a análise e o pagamento das taxas, é emitido o Habite-se. Com esse documento, é possível averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis.

Em alguns casos, é possível solicitar isenção de multas e tributos retroativos, como o IPTU, mediante requerimentos específicos e com base na legislação municipal.

Se o imóvel foi adquirido sem escritura ou registro formal, pode ser necessário acionar a Justiça, por meio de ações como usucapião urbano ou adjudicação compulsória — mecanismos legais que visam garantir a regularização definitiva da propriedade.

Apesar de envolver questões técnicas e jurídicas, todo o processo pode ser facilitado com o suporte de profissionais especializados. Nosso escritório atua em Araras e região com uma equipe integrada de engenheiros, arquitetos e advogados especialistas em Direito Imobiliário, prontos para conduzir todas as etapas da regularização do seu imóvel.

Não deixe que a irregularidade do seu imóvel se transforme em um problema maior. Regularize com segurança e tranquilidade. Fale conosco!

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