Usucapião Extrajudicial: o que você precisa saber

21/02/2024

Usucapião de Imóvel

A usucapião extrajudicial é o direito por meio do qual uma pessoa pode se tornar proprietária de um imóvel caso o use por um período de tempo sem a reclamação do dono, com o nome registrado no cartório.

Esse direito foi modificado pelo artigo 1.071 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), que incluiu na Lei 6.015/73, o artigo 216-A, que possibilita a escolha entre o processo judicial ou extrajudicial, dando poderes ao oficial de registro imobiliário, de reconhecer ou não a usucapião extrajudicial. A Lei 13.465/17, simplificou todo o processo, tornando-o mais ágil.

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