Distrato de Imóvel na Planta em Santa Bárbara do Oeste: Consultoria Jurídica Especializada

06/03/2026

O distrato imobiliário é a solução legal para encerrar o contrato e garantir a restituição de valores pagos.

De acordo com a Lei 13.

786/18, existem regras claras para proteger o seu investimento: Atraso na Entrega (Culpa da Construtora): Direito à devolução integral (100%) dos valores, corrigidos monetariamente e sem retenção de multas.

Desistência por Motivos Financeiros: Mesmo se a decisão for sua, a lei limita as multas, garantindo que você recupere a maior parte do capital investido, combatendo cláusulas abusivas.

Não aceite acordos extrajudiciais desvantajosos.

Nossa assessoria jurídica em Santa Bárbara do Oeste atua diretamente na análise de contratos de alto padrão, garantindo que o seu distrato seja feito com base na lei.

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