Distrato de Imóvel na Planta em Porto Belo: Consultoria Jurídica Especializada

06/03/2026

O distrato imobiliário é a solução legal para encerrar o contrato e garantir a restituição de valores pagos.

De acordo com a Lei 13.

786/18, existem regras claras para proteger o seu investimento: Atraso na Entrega (Culpa da Construtora): Direito à devolução integral (100%) dos valores, corrigidos monetariamente e sem retenção de multas.

Desistência por Motivos Financeiros: Mesmo se a decisão for sua, a lei limita as multas, garantindo que você recupere a maior parte do capital investido, combatendo cláusulas abusivas.

Não aceite acordos extrajudiciais desvantajosos.

Nossa assessoria jurídica em Porto Belo atua diretamente na análise de contratos de alto padrão, garantindo que o seu distrato seja feito com base na lei.

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